Convite para Audiência Pública - 04/10/2023

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe sobre a transparência na gestão fiscal, CONVIDA a população em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que irá discutir osProjetos de Lei nº 48/2023, 49/2023 e 50/2023, de autoria do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual, na qual estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024; que altera o anexo I e II da Lei 1.511/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); e que inclui e altera ações de governo no Plano Plurianual de Investimentos – PPA para o exercício 2024. A audiência Pública será realizada no dia 04 de outubro 2023 (quarta-feira), às 16h, na Sede do Poder Legislativo, na Av. Brasil, 883, neste Município.